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635 legislações encontrados(as)
Lei Municipal n. º 683
Data Publicação:
28/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Lei Municipal n. º 682
Data Publicação:
28/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Lei Municipal n. º 685
Data Publicação:
28/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Lei Municipal n. º 681
Data Publicação:
22/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Lei Municipal n. º 680
Data Publicação:
14/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Lei Municipal n. º 679
Data Publicação:
14/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Lei Municipal n. º 678
Data Publicação:
14/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Lei Municipal n. º 677
Data Publicação:
07/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Altera a Lei Complementar nº. 23, de 10-02-2009 - Plano de Carreira - Criando Cargo de Fiscal de Tributos
Data Publicação:
02/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Lei Municipal n. º 676
Data Publicação:
23/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Resolução n. º 332
Data Publicação:
23/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Lei Municipal n. º 675
Data Publicação:
17/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Lei Municipal n. º 674
Data Publicação:
17/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Lei Municipal n. º 673
Data Publicação:
17/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Portaria n. º 021
Data Publicação:
11/08/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor