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"Estabelece a prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento oncológico nos estabelecimentos públicos, nas agências bancárias, nos estabelecimentos comerciais e nos estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza, bem como no transporte do Município de Ferros e em Tratamento Fora do Domicílio e dá outras p...
Data:
14/02/2025
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
129/2025
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
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