Lei Ordinária Nº 748/2024
Ementa/Resumo
Altera a Lei nº. 743, de 29 de Maio de 2024 e dá outras providências
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 748/2024
| Protocolada em: | 17/07/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 441/2024 |
| Data da Publicação: | 17/07/2024 |
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