Lei Ordinária Nº 745/2024
Ementa/Resumo
Autoriza Contratação de Prestadores de Serviços nos termos do §1º do art. 199 da Constituição Federal e dá outras providências
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 745/2024
| Protocolada em: | 19/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 437/2024 |
| Data da Publicação: | 19/06/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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