Resolução Nº 362/2024
Ementa/Resumo
Regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
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Detalhes
Detalhes - Resolução Nº 362/2024
| Protocolada em: | 20/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 402/2024 |
| Data da Publicação: | 20/02/2024 |
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