Lei Ordinária Nº 734/2023
Ementa/Resumo
Altera a Lei nº. 567, de 25 de Março de 2015 e dá Outras Providências
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 734/2023
| Protocolada em: | 19/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 620/2023 |
| Data da Publicação: | 19/12/2023 |
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