Lei Ordinária Nº 731/2023
Ementa/Resumo
Institui no âmbito municipal a obrigatoriedade de comunicação do crédito em conta pública municipal dos recursos de emendas parlamentares, quer seja no âmbito Estadual, ou Federal, e dá outras providências
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 731/2023
| Protocolada em: | 17/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 616/2023 |
| Data da Publicação: | 17/11/2023 |
Autoria
Poder Executivo
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