Lei Ordinária Nº 728/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal ao Município de Ferros, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº. 14.434, de 04 de Agosto de 2022.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 728/2023
| Protocolada em: | 18/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 608/2023 |
| Data da Publicação: | 18/10/2023 |
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