Lei Ordinária Nº 717/2023
Ementa/Resumo
Altera a Lei nº. 410, de 14 de Março de 2007 e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 717/2023
| Protocolada em: | 28/03/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 586/2023 |
| Data da Publicação: | 28/03/2023 |
Autoria
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