Lei Ordinária Nº 753/2024
Ementa/Resumo
Altera a Lei nº. 736 de 22 de Dezembro de 2023
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 753/2024
| Protocolada em: | 19/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 396/2024 |
| Data da Publicação: | 19/12/2024 |
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