Edital de Convocação Audiência Pública - LOA/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Publicado em 17/09/2024 16:14
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Dispõe sobre a Convocação de Audiência Pública para Discussão do Projeto de Lei nº 012/2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2025” – LOA/2025 e Projeto de Lei nº. 013/2024, que “Autoriza Concessão de Subvenções Sociais no Exercício de 2025, às Organizações da Sociedade Civil que Especifica”
A Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação, Estado de Minas Gerais, Sra. Madalena Conceição Rodrigues Dias, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes que:
CONSIDERANDO que o disposto no art. 48, §1º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº. 101/2000) prevê: o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) preconiza um orçamento participativo;
CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 julho de 2001;
CONSIDERANDO a necessidade de ouvir os munícipes e especificidade de cada comunidade, contribuindo para a formação da peça orçamentária que definirá a execução dos recursos do Município de Ferros/MG para o próximo ano;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa visa promover o debate ouvindo a comunidade e contribuindo para o processo democrático;
CONSIDERANDO que a iniciativa do Projeto de Lei nº. 012/2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2025” – LOA/2024 e Projeto de Lei nº. 013/2024, que “Autoriza Concessão de Subvenções Sociais no Exercício de 2025, às Organizações da Sociedade Civil que Especifica”, são de competência exclusiva do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Ferros, Estado de Minas Gerais, através da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação, vêm a público, em atendimento ao disposto no art.48, §1º, I, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), CONVOCAR os interessados para participar da Audiência Pública que será realizada no dia 30 de setembro de 2024, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Ferros, localizado na Praça Monsenhor Alípio, nº 95, Bairro Centro, Ferros/MG, onde serão analisados, avaliados e discutidos Projeto de Lei nº 012/2024 – LOA/2025, bem como Projeto de Lei nº. 013/2024 – Subvenções Sociais.
Art. 2º. Este edital entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ferros – MG, 17 de setembro de 2024.
Madalena Conceição Rodrigues Dias
Presidente
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação
por Assessoria