Projeto de Lei Complementar Nº 02/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Ferros-MG e dá outras providências
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 02/2024
| Criado em | 23/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 018/2024 |
| Nº Matéria | 002/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
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