Projeto de Lei Nº 26/2023
Ementa/Assunto
Altera a Lei nº. 567 de 25 de março de 2015 e dá outras providências
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 26/2023
| Criado em | 11/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 513/2023 |
| Nº Matéria | 026/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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