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Atos Normativos 2017

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Ato Normativo 002/2017popular! 27/06/2017

Ato Normativo 001/2017popular! 27/06/2017

Ato Normativo 003/2017popular! 27/06/2017

Ato Normativo 005/2017popular! 21/07/2017

Ato Normativo 004/2017popular! 27/06/2017

Ato Normativo n.º 006/2017popular! 07/09/2017

Ato Normativo n.º 007/2017popular! 26/10/2017

Ato Normativo n.º 009/2017 03/01/2018

Ato Normativo n.º 011/2017 03/01/2018

Ato Normativo n.º 008/2017 03/01/2018

Ato Normativo n.º 010/2017 03/01/2018

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