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Ato Normativo 002/2017
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27/06/2017
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Ato Normativo 001/2017
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27/06/2017
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Ato Normativo 003/2017
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27/06/2017
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Ato Normativo 005/2017
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21/07/2017
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Ato Normativo 004/2017
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27/06/2017
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Ato Normativo n.º 006/2017
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07/09/2017
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Ato Normativo n.º 007/2017
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26/10/2017
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Ato Normativo n.º 009/2017
03/01/2018
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Ato Normativo n.º 011/2017
03/01/2018
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Ato Normativo n.º 008/2017
03/01/2018
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Ato Normativo n.º 010/2017
03/01/2018
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