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Edital de abertura para contratação de Equipamentos e Materiais de Informática

Edital de abertura do processo licitatório, na modalidade tomada de preços, tipo menor preço por item, para aquisição de materiais de equipamento de informática.

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EDITAL

PROCESSO Nº 0002/2016

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERROS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.192.139/0001-35, COM SEDE NESTA CIDADE DE FERROS, À PRAÇA MONSENHOR ALÍPIO, 95, CENTRO, ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS - TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, CONFORME OBJETO DESTE EDITAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ALTERADA PELAS LEIS Nº 8.883/94 E Nº 9.648/98, SOB AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

 

ENTREGA DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO/PROPOSTA

 

Os envelopes exigidos nesta licitação deverão ser entregues até as 12:30 horas do dia 12/09/2016, na Praça Monsenhor Alípio, 95, centro, nesta cidade de Ferros – MG, no Setor de Licitações, no edifício-anexo da Câmara Municipal de Ferros/MG, CEP 35.800-000.

 

Observação: Este prazo é preclusivo do direito de participação. Não serão aceitos os envelopes protocolados após o horário fixado para este fim.

 

ABERTURA DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO/PROPOSTA

 

Os envelopes “Habilitação” serão abertos no dia 12/09/2016, às 13:00 horas na sala de reuniões do edifício-anexo da Câmara Municipal de Ferros, no setor de licitações, situado na Praça Monsenhor Alípio, 95, centro, nesta cidade de Ferros – MG. Os envelopes contendo a “Proposta de Preço” serão abertos em data designada pela Comissão Permanente de Licitação.

 

1 - OBJETO:

 

1.1 - A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa fornecedora de Materiais e Equipamentos de Informática para a Câmara Municipal de Ferros no exercício de 2016, com vistas ao atendimento das necessidades desta casa, conforme descrição e quantidades estimadas e relacionadas no anexo I, que integra este Edital.

 

2 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

 

2.1 – O direito de participar desta licitação é assegurado aos interessados, na correspondente especialidade desde que se cadastre, ou seja, cadastrado junta à Câmara Municipal e protocole seus envelopes distintos e lacrados até as 12:30 horas do dia 12/09/2016, sendo:

 

ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO

ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇO

 

 

2.2 - A participação nesta licitação é vedada a servidores e empresas em cujo quadro de dirigentes, gerentes, sócios ou responsáveis técnicos figure servidor, a qualquer título, da Administração Municipal de Ferros, direta ou indireta.

 

2.3 - Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

 

2.4 - A documentação necessária à “Habilitação” dos interessados nesta licitação e a “Proposta de Preço”, serão entregues em envelopes individuais, opacos, hermeticamente fechados e rubricados no fecho, contendo em sua parte externa os seguintes dados:

 

a) - ENVELOPE Nº 01

CÂMARA MUNICIPAL DE FERROS

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016

ENVELOPE Nº 01 (UM): DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

LICITANTE: RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL DA LICITANTE

 

b) - ENVELOPE Nº 02

 

CÂMARA MUNICIPAL DE FERROS

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016

ENVELOPE Nº 02 (DOIS): PROPOSTA DE PREÇO

LICITANTE: RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL DA LICITANTE

 

3 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

 

3.1 - Os interessados devem entregar o ENVELOPE n.º 1 contendo os seguintes documentos, que poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia previamente autenticada em cartório de notas ou pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ferros, os quais devem estar dentro dos seus prazos de validade:

 

3.1.1 – Certificado de Registro Cadastral emitido pela Câmara Municipal de Ferros, que poderá ser obtido na Câmara Municipal de Ferros até o dia 06/09/2016, com a apresentação da documentação constante em Anexo deste Edital.

 

3.2.1 – Habilitação Jurídica:

 

3.2.1.1 – Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social ou Declaração de Firma Individual e acompanhada da ultima alteração;

 

3.2.2 – Regularidade Fiscal:

 

3.2.2.1 - Alvará de Localização e ou funcionamento vigente, da Sede ou Filial da empresa participante desta licitação (quando não constar prazo de validade no alvará, deverá ser apresentado junto com o mesmo o comprovante de quitação da taxa referente ao exercício de 2016).

 

3.2.2.2 - Cartão Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa que participará da licitação;

 

3.2.2.3 - Certidão Negativa de Débito relativa à Seguridade Social (INSS), observada sua validade.

 

3.2.2.4 - Certidão Negativa de Débito relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal, observado sua validade;

 

3.2.2.5 - Certidão Conjunta de quitação de tributos federais e da dívida ativa da União;

 

3.2.2.6 - Certidão Negativa de Débitos da Receita Estadual;

 

3.2.2.7 - Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa da União (Procuradoria Nacional);

 

3.2.2.8 - Certidão Negativa de Débitos Municipal da sede da licitante;

 

3.2.2.9 - Comprovante de Inscrição Estadual ou Municipal;

 

3.2.2.10 - Declaração da utilização ou não de mão de obra infantil, de acordo com a Lei Federal Nº 9.854/99 (ANEXO III).

3.2.2.11 - Declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo de contratar com a Administração Pública conforme Modelo constante do Anexo IV que integra este Edital.

 

3.2.3 – Qualificação Econômica - Financeira:

 

3.2.3.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata;

 

3.2.3.2- CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhista).

 

3.3 - Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em cópias, previamente autenticadas em cartório ou por servidor público componente da Comissão Permanente de Licitação. Caso a licitante opte pela conferência por servidor da administração, deverá apresentar os originais e cópias à Comissão Permanente de Licitação até as 12:30, do dia 12 de setembro de 2016 para que esta os confira e autentique.

3.3.1. Caso o licitante opte por apresentar os documentos em seus originais, estes não lhe serão devolvidos, pois integrarão o processo de licitação.

3.4 - As empresas interessadas que apresentarem os documentos citados nos subitens acima em desacordo com a exigência descrita serão automaticamente inabilitadas.

 

OBSERVAÇÕES:

 

Não serão aceitos, de forma alguma, documentos copiados ou transferidos por fax.

 

* A apresentação de documentos exigidos neste Edital com prazo de validade vencido à data de abertura do envelope “HABILITAÇÃO” importará na inabilitação do licitante, não sendo tal falta suprível por protocolo de solicitação dos mesmos.

Não serão aceitos certificados, certidões, ou qualquer outro documento com prazo de validade vencido;

* Os documentos que não contiverem data de validade, esta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.

* Os documentos exigidos neste Edital deverão também estar em validade na data da sua contratação (emissão da nota de empenho), obrigando-se o adjudicatário a reapresentá-los, caso suas validades tenham se esgotado no período compreendido entre a data de abertura da licitação e a do empenhamento.

*As Certidões Negativas de Débito do INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, retirados via internet, só serão considerados como válidos mediante consulta on-line ao Sistema, no ato de abertura desta licitação.

* A incompleta, errônea ou fraudulenta apresentação dos documentos especificados no item 3.1 deste Edital desqualifica o interessado, que não participará das fases subseqüentes desta licitação.

 

4 - DA PROPOSTA DE PREÇO

 

4.1 - O ENVELOPE nº 2 deverá ser apresentado em observância às seguintes exigências:

Proposta de Preço, redigida em português, de forma clara e precisa, não podendo ser manuscrita nem apresentar rasuras, emendas ou entrelinhas, devendo ser datilografada ou impressa por meio eletrônico, em papel timbrado da proponente, em uma via, devidamente assinada pelo representante legal, constando seu nome completo, de forma legível, sua qualificação na empresa, sendo todas as páginas rubricadas e numeradas seqüencialmente, com os seguintes requisitos mínimos e conforme modelo constante do anexo V que integra este Edital:

a) modalidade e número da licitação, razão social da licitante, endereço atual, n.º do CNPJ, inscrição estadual, inscrição municipal, telefone e fax;

b) proposta de Preço, com todas as especificações detalhadas do objeto licitado, constantes do ANEXO I, sendo discriminado o valor unitário e POR ITEM, em Real;

c) proposta de Preço, com todas as especificações detalhadas do objeto licitado, constantes do ANEXO I, sendo discriminada a marca do produto ofertado;

d) nos preços unitários e globais, deverão já estar incluídas todas as despesas com transporte até o local indicado pela Câmara para o respectivo armazenamento: fretes, taxas, seguros, descontos, mão-de-obra, impostos, obrigações sociais/previdenciárias e tudo o que for necessário ao cumprimento do objeto desta TOMADA DE PREÇOS.

4.1.2 - A validade da proposta não deverá ser inferior a 30 (trinta) dias corridos, a contar da data fixada no preâmbulo deste edital para abertura do envelope de “Habilitação” e deverá constar da “Proposta de Preços”, bem como as condições de pagamento.

 

5 - DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

5.1 - No dia, hora e local designados no preâmbulo deste edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação procederá à abertura do ENVELOPE n.º 1, que deverá estar hermeticamente fechado e indevassável.

 

5.2 - Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes após o prazo estabelecido neste Edital.

 

5.3 - Serão abertos, primeiramente, os envelopes contendo os documentos de habilitação, podendo a Comissão Permanente de Licitações suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, caso entenda necessário, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.

 

5.4 - Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente fechados, serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.

 

5.5 - A Comissão manterá em seu poder, devidamente fechados e rubricados, os envelopes das propostas de preço dos licitantes inabilitados, ou apenas os envelopes da Proposta de Preço dos licitantes desclassificados. Após o término do período recursal ou após a desistência em interpor recurso, expressa em ata assinada pelos licitantes, as mesmas serão devolvidas aos inabilitados, mediante recibo. Caso não sejam retirados no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado administrativo, os envelopes serão inutilizados.

 

5.6 - A Comissão Especial de Licitações, na hipótese de ocorrer a inabilitação de todos os licitantes, poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, em consonância com o artigo 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

 

5.7 - Em não havendo licitante inabilitado ou desclassificado ou ainda havendo expressa manifestação de vontade quanto à não-interposição de recurso por parte destes, proceder-se-á à imediata abertura dos envelopes contendo as propostas de preços das empresas habilitadas, que serão rubricadas pelos membros da Comissão e representantes presentes.

 

5.8 - Uma vez abertas as Propostas de Preços, não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas.

 

5.9 - Das reuniões para abertura dos “Documentos Para Habilitação” e “Proposta de Preços” serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todos os licitantes, as impugnações feitas e demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, reservando-se, porém, a Comissão Permanente de Licitação, o direito de levá-las ou não em consideração, devendo as atas serem assinadas pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.

 

6 – DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

 

6.1 - Será considerado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme estabelecido no ANEXO I deste Edital;

 

6.2 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, referente ao objeto licitado, a classificação dar-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados (Lei n.º 8.666/93, e alterações, art. 45, § 2.º, segunda parte).

 

6.3 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou se todas as propostas forem desclassificadas, poderá ser fixado, aos licitantes, o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste item.

 

6.4 - Será desclassificada a proposta do licitante que:

a) não atender às exigências deste Edital e/ou entregar as propostas após o prazo fixado pelo Edital;

b) apresentar preços unitários ou globais simbólicos, irrisórios ou de valor zero;

c) não citar a marca do produto ofertado;

d) apresentar oferta de vantagem não prevista no Edital;

 

6.5 – Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas ou vantagens não previstas nesta TOMADA DE PREÇOS, nem indicações de desconto, acréscimos, impostos, taxas e percentuais computados nos preços apresentados.

 

6.6 – No caso de embutidos, deverão ser apresentadas amostras à Comissão Permanente de Licitação para análise e posterior julgamento.

 

6.7 – A Comissão Permanente de Licitação verificará se as Propostas estão completas, se algum erro de cálculo foi cometido, se os documentos foram devidamente assinados e se as Propostas estão em ordem, de um modo geral.

 

6.8 - Proposta considerada como não atendendo essencialmente aos requisitos será desclassificada pela Comissão Permanente de Licitação, não podendo sua falha ser sanada posteriormente pelo Proponente, no sentido de torná-la adequada.

 

6.9 – A Comissão Permanente de Licitação fará a avaliação e comparação das Propostas que atenderam essencialmente aos requisitos exigidos.

 

6.10 - Será lavrada ata circunstanciada por ocasião da abertura dos envelopes contendo Habilitação e Proposta, a qual será assinada pela Comissão e, facultativamente, pelos licitantes presentes ou representantes por eles indicados.

 

6.11 – Se, após a revisão detalhada da Proposta que ofertou o menor preço, esta for considerada como atendendo a todos os requisitos previstos na Licitação, será a mesma considerada vencedora. Caso contrário, uma avaliação da seguinte Proposta de Preço será realizada. Esse processo deverá ser repetido tanto quanto necessário, até que se chegue a uma Proposta vencedora.

 

6.12 - Será feito o ordenamento das demais propostas habilitadas e classificadas de acordo com o critério MENOR PREÇO POR ITEM.

 

6.13 - Todos os documentos e envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

 

6.14 - É facultada à Comissão, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo.

 

6.15 - É facultado, ainda, à comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ferros, para efeito de avaliação e julgamento da habilitação ou proposta de preço, valer-se de assessoramento técnico/jurídico.

 

6.16 - Após declarada classificada a Proposta, não haverá desclassificação por motivo relacionado com Capacidade Jurídica, Capacidade Técnica, Idoneidade Financeira e Regularidade Fiscal, salvo em razão de fatos supervenientes, ou só conhecidos após o julgamento.

 

7 - DA DELIBERAÇÃO

 

7.1 - Concluídos os trabalhos, a Comissão Permanente de Licitação promoverá a expedição e a publicação do Ato Homologatório, bem como da Adjudicação.

 

 

8 - DOS RECURSOS

 

8.1 - Poderão ser interpostos recursos, em conformidade com o que estabelece o artigo 109, § 6°, da Lei nº 8.666/93.

 

8.1.1 - Publicado e encaminhado aos licitantes o julgamento da documentação ou propostas, a revogação ou anulação desta licitação, caberá RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 2 (dois) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

 

8.2 - O recurso será dirigido à Comissão Permanente de Licitação, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, remetê-lo à autoridade competente, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

 

8.3 - Os recursos devem observar os seguintes requisitos:

a) Serem datilografados/impressos e devidamente fundamentados;

b) Serem assinados pelo representante legal da recorrente ou por Procurador devidamente habilitado.

 

8.4 - Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, que poderão impugná-lo, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

 

8.5 - O recurso interposto fora do prazo não será conhecido.

 

9 - DO CANCELAMENTO

 

9.1  O cancelamento da ordem de compra será valido de pleno direito, independente da adoção de medida judicial ou extrajudicial, quando a empresa adjudicatária:

 

a) Recusar-se a assinar o contrato ou a entregar os produtos objeto desta Licitação;

b) Falir ou dissolver-se;

c) Transferir, total ou parcialmente, as obrigações decorrentes desta licitação, anuência prévia e expressa da Câmara Municipal de Ferros.

 

10 - DOS PRAZOS

 

10.1 – O prazo para a entrega dos produtos será de 3 (três) dias úteis contados do recebimento da ordem de fornecimento;

 

10.2 – O fornecimento dos produtos será efetuado mediante a apresentação da autorização de fornecimento assinada pelo responsável indicado pela Contratante.

 

10.3 – Dada a ordem de fornecimento, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para entregar dos produtos no Município de Ferros, na sede da Câmara Municipal;

 

10.4 – Emitida a fatura, a CONTRATANTE terá o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, após a apresentação da nota.

 

11 – DA ENTREGA

 

11.1 - A aceitação do objeto desta licitação somente será efetivada após ter sido o mesmo examinado e considerado em condições de uso, ficando a empresa fornecedora obrigada a substituir os produtos considerados inadequados.

 

11.2 - O recebimento dos materiais será confiado a uma Comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, que deverá exigir o fiel cumprimento do que estipula a ordem de compra, em confronto com a fatura e nota fiscal, juntas em 3 (três) vias, para fins de pagamento.

 

11.3 – Os produtos deverão ser entregues de acordo com as ordens de fornecimento, conforme especificações do ANEXO I deste Edital e a propostas da licitante vencedora;

 

11.4 - Prazo de entrega: em até 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento por parte da Contratada da Ordem de Fornecimento.

11.5 – O pagamento será efetuado conforme os valores constantes do contrato e da proposta da vencedora.

 

12 - DO PAGAMENTO

 

12.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias do mês subseqüente ao mês do fornecimento desde que a totalidade dos produtos solicitados tenha sido efetivamente entregue, e que tenham sido inspecionados e aceitos pela Comissão a que se refere o item 11.2.

 

12.2 - A Nota Fiscal apresentada deverá estar acompanhada da CND do INSS e CRF do FGTS, atualizados, caso contrário ocorrerá à paralisação do pagamento, sobre o qual não incidirão juros de mora ou correção monetária.

 

13 – DO REAJUSTE

 

13.1 - Os preços dos produtos não poderão ser reajustados, exceto se houver aumento de preços pelo Governo Federal, quando poderá ser utilizado o índice estabelecido pelo Governo Federal.

 

14 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

14.1 - A recusa injustificada do adjudicatário em fornecer os produtos, após a ordem de fornecimento, dentro do prazo estabelecido pela Câmara Municipal de Ferros, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, o que se aplica aos licitantes remanescentes, de que trata o item 14.4.

 

14.2. - O atraso injustificado na entrega sujeitará a multa de mora, na forma estabelecida a seguir:

 

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso até o trigésimo dia;

b) 10% (dez por cento) após ultrapassado o prazo da alínea anterior.

 

14.3 - As multas a que se referem esta Cláusula incidem sobre o valor da nota fiscal, e serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Câmara Municipal de Ferros ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

 

14.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar as seguintes sanções:

 

a) advertência;

b) multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Ferros, no prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, facultada a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias.

 

14.5 - As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" desta Cláusula poderão ser aplicadas conjuntamente com a da alínea "b", facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

14.6 - Ocorrendo a inexecução de que trata o item 14.4, reserva-se ao Órgão contratante o direito de optar sucessivamente pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação, comunicando, em seguida, à Câmara Municipal de Ferros, para as providências cabíveis.

 

14.7 - A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

 

14.8 - A aplicação das penalidades previstas nessa cláusula é de competência exclusiva da Câmara Municipal de Ferros.

 

15 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

15.1 - Para fazer face às despesas, serão utilizadas as dotações orçamentárias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Ferros:

 

01.01.10.01.122.0003.1534.4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamentos para o Legislativo.

 

01.01.10.01.031.0001.2002.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

16 - DA RESPONSABILIDADE:

 

16.1 - Será de responsabilidade da empresa CONTRATADA:

 

16.1.1 - Cumprir e fazer cumprir as especificações gerais deste instrumento;

16.1.2 - A CONTRATADA deverá tomar os cuidados necessários à perfeita execução do contrato.

16.1.3 - A aceitação final dos produtos não desobriga, em qualquer hipótese ou circunstância, a contratada da responsabilidade técnica ou civil por imperfeições ou defeitos decorrentes da má qualidade dos produtos, apurados posteriormente à utilização dos produtos por ela fornecidos;

16.1.4 - As despesas relativas ao fornecimento, impostos, taxas, fretes, seguros e descontos deverão ser incluídos no preço POR ITEM.

16.1.5 - Fornecer os produtos apenas mediante apresentação da requisição assinada pela Secretaria da Câmara Municipal de Ferros.

16.1.6 - Entregar os produtos requisitados no local indicado pela Secretaria da Câmara Municipal de Ferros.

16.2 - Será de responsabilidade da CONTRATANTE:

16.2.1 - Realizar análise da qualidade dos produtos fornecidos.

16.2.2 - Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no item 12.1 deste Edital;

16.2.3 - Informar à Contratada o nome do funcionário responsável pela assinatura das autorizações de fornecimento.

 

17 - MEDIÇÃO E PAGAMENTO:

 

17.1 - A Câmara Municipal de Ferros pagará pelo fornecimento os preços unitários constantes da planilha da vencedora, em real, multiplicados pelas quantidades efetivamente entregues e aferidas.

17.2 - O pagamento se fará mediante a apresentação, em cópias autenticadas, de cópia dos documentos CND – Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e o Certificado de Regularidade com o FGTS, sem as quais o pagamento ficará retido.

17.3 – Se os documentos mencionados no item 3.1 estiverem com validade vencida até a data do pagamento, a CONTRATADA deverá providenciar e apresentar nova documentação, sem a qual o referido pagamento ficará retido;

17.4 - As notas fiscais/faturas serão obrigatoriamente instruídas, contendo todas as discriminações necessárias, devendo ser atestadas pelo Órgão recebedor, que encaminhará as mesmas à Seção Financeira.

 

18 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

18.1 - Não serão consideradas quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas em ofertas de outros licitantes;

18.2 - A Câmara poderá revogar a presente licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público devidamente justificado, sem que caiba à licitante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da Lei;

18.3 - A Administração deverá anular a presente licitação no todo ou em parte, sempre que ocorrer ilegalidade de ofício ou por provocação;

18.4 - A anulação do procedimento licitatório não gera direito de indenização, salvo nos casos legais;

18.5 - As reuniões de abertura dos envelopes serão sempre públicas;

18.6 - A Comissão de Licitação reserva-se o direito de realizar a análise das propostas reservadamente ou em público;

18.7 - É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela, após encerrada a reunião de abertura dos envelopes de “HABILITAÇÃO”;

18.7.1 - Havendo desistência por parte do licitante, após o encerramento da reunião de abertura, se sujeitará este às penalidades desta licitação;

18.8 - De acordo com a conveniência da Administração, devidamente justificada, quantidades poderão ser aumentadas ou reduzidas até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

 

18.9 – Constituem Anexos deste Edital:

a) ANEXO I - DESCRIÇÃO DO OBJETO

b) ANEXO II - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

c) ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES.

d) ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

e) ANEXO V – MODELO DE PROPOSTA PADRONIZADA

f) ANEXO VI – MINUTA DE CONTRATO

g) ANEXO VII - DOCUMENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC

 

 

Quaisquer outras informações poderão ser obtidas pelos interessados, em dias úteis, no horário de 08:00 às 17:00 horas, no Setor de Licitação, na Praça Monsenhor Alípio, nº 95, Centro, Ferros/MG, ou pelos telefones (31) 3863-14.20; (31) 3863-1479 ou (31) 3863-1582.

 

Ferros, 22 de Agosto de 2016.

 

 

 

 

 

_______________________________

Waner Rodrigues Arruda

Presidente da CPL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DO OBJETO

 

 

Item

Descrição

Unidade

Quant.

R$ unit

R$ total

1.

Servidor Power Edge T430 com 08 GB RAM + 2x500GB, HD em raid 1+ licença Server 2012 R2 + 5 Cals de acesso; Com assistência técnica e garantia.

unid

01

20.700,00

20.700,00

2.

Nobreak 1200VA Bivolt 40 min.

unid

01

622,15

622,15

3.

Desktops Optiplex 7020 VA com 04 GB RAM + 500HD + Core i5 + SO Windows + Pacote Office, Home e Business 2013(Word, Excel, PowerPoint, One Note e Outlook + Monitor 19,5 + Mouse e Teclado USB.

unid

03

7.568,15

22.704,45

4.

Pen-drive32 GB

unid.

04

65,26

261,05

5.

HD externo 1Terabyte

unid.

01

458,85

458,85

6.

Teclado e Mouse - wireless

unid

03

194,35

583,05

TOTAL

 

 

 

PREÇO ESTIMADO: R$ 45.329.55 (quarenta e cinco mil e trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos)

 

OBS.: Os itens serão requisitados na medida da necessidade do legislativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

 

 

 

 

À

CÂMARA MUNICIPAL DE FERROS

Comissão Permanente de Licitação

REFERÊNCIA: Edital de TOMADA DE PREÇOS n° 001/2016.

OBJETO: Aquisição de Equipamentos e Materiais de Informática para a Câmara municipal e seus departamentos.

 

 

 

 

 

 

Através da presente, credenciamos o (a) Sr.(a) _______________________________, portador(a) da Cédula de Identidade n° ________________ e CPF sob o n° ________________, a participar da licitação instaurada pela CÂMARA MUNICIPAL DE FERROS, na modalidade supra referenciada, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe, dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de Recurso.

 

 

Ferros (MG), ____ de ____________ de

 

 

 

 

_____________________________________

REPRESENTANTE LEGAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES

 

 

 

 

 

 

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016

 

 

 

A(O) ____________________, inscrita(o) no CNPJ/CPF sob o nº ____________________, com sede na Rua ___________, nº ________, Bairro ___________, na cidade de __________/____, por seu representante legal, Senhor ________________, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________ e do CPF nº _____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº _________, Bairro _______, em ________________/___, DECLARA, para os devidos fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentado pelo Decreto nº 4.358/2002, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

 

(    ) Emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na  condição de aprendiz.

 

 

_______________, ______ de ____________de .

 

 

 

 

 

________________________________________________

(assinatura do representante legal da licitante)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO

SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

A empresa ___________________(nome da licitante), inscrita no CNPJ sob o n.º ..................., declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

Por ser verdade, firma a presente.

 

 

 

(Local), (data)

 

 

 

 

.............................................................

Assinatura do responsável legal

Carimbo da empresa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

MODELO DE PROPOSTA PADRONIZADA

 

À

Câmara Municipal de Ferros

Comissão Permanente de Licitação

Praça Monsenhor Alípio, nº 95 - Centro, Ferros/ MG

 

LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016

TIPO MENOR PREÇO POR ITEM

 

A empresa____________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, sediada à ____________________________, bairro ______________, município de _____________________, por seu representante legal, vem, perante Vs. Sa., apresentar sua PROPOSTA COMERCIAL, para a licitação em epígrafe:

 

Item

Descrição

Unidade

Quant.

Marca

R$ unit

R$ total

1.

Servidor Power Edge T430 com 08 GB RAM + 2x500GB, HD em raid 1+ licença Server 2012 R2 + 5 Cals de acesso; Com assistência técnica e garantia.

unid

01

2.

Nobreak SMS 1200VA Bivolt 40 min.

unid

01

3.

Desktops Optiplex 7020 VA com 04 GB RAM + 500HD + Core i5 + SO Windows + Pacote Office, Home e Business 2013(Word, Excel, PowerPoint, One Note e Outlook + Monitor 19,5 + Mouse e Teclado USB.

unid

03

4.

Pen-drive32 GB

unid.

04

5.

HD externo 1Terabyte

unid.

01

6.

Mouse e Teclado - wireless

unid

03

TOTAL GERAL

 

 

Declara, sob as penas da lei, que esta proposta atende a todos os requisitos constantes da TOMADA DE PREÇOS nº 001/2016 e ainda que:

 

a)         A presente proposta tem prazo de validade de .... (.....) dias;

b)         Estão inclusos no preço todos os encargos tributários, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, assim como fretes e seguros;

c)         Concorda com todas as condições estipuladas no instrumento convocatório.

 

 

 

Município, .......... de ..............................  de

 

 

 

______________________________________________________

(Assinatura do responsável legal da empresa e carimbo com CNPJ)

Nome:

Cargo:

Identidade:

 

 

 

 

ANEXO VI

 

MINUTA DE CONTRATO

 

 

CONTRATO Nº ______/2016 DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FERROS E __________________________

 

 

A Câmara Municipal de Ferros, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 04.192.139/0001-35, com edifício-sede da Câmara localizado à Praça Monsenhor Alípio, nº 95 - Centro, Ferros-MG, neste instrumento representado pelo Presidente Vereador José Hermínio de Andrade, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado em  Ferros/MG, doravante denominado CONTRATANTE, e ___________________, CNPJ nº ___________________, com sede à ___________________________________, nº ______, em _______/___, neste instrumento representado por seu Diretor ___________________, _________, ___________, __________, portador do CPF ____________, residente e domiciliado à ________________, nº ________, em ________/___, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente contrato de fornecimento de equipamentos e materiais de informática para à Câmara Municipal de Ferros, com vistas ao atendimento das necessidades do legislativo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 - O presente contrato terá por objetivo a contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos e materiais de informática para a Câmara Municipal de Ferros, conforme características e especificações constantes do ANEXO I, da TOMADA DE PREÇOS nº 001/2016 e da Proposta da Contratada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS:

 

2.1 - O prazo de vigência do presente instrumento é até 31/12/2016, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado de conformidade com o § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, via termo aditivo.

2.2 - Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento e em local constante na mesma.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO

 

3.1-Dá-se ao presente contrato o valor de R$______________________ (______________________________________).

3.1 - A CONTRATANTE se reserva o direito de aumentar ou diminuir o quantitativo dos produtos adquiridos no valor correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor deste contrato, referido nesta Cláusula, através da formalização de Termo Aditivo.

3.2 - As ordens de fornecimento dos produtos contratados serão emitidas por mês, de conformidade com as necessidades da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO

 

4.1 – Pelo fornecimento dos produtos, a CONTRATADA será remunerada em parcelas, conforme for apurado nas entregas mensais a serem realizadas conforme ordens de fornecimento emitidas pela Secretaria da CONTRATANTE.

4.2 - O pagamento será efetuado em moeda corrente, em até 30 (trinta) dias após o fornecimento, desde que a Nota Fiscal/Fatura tenha sido apresentada e os produtos  efetivamente entregues.

4.3 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA sem que se apresente juntamente com a fatura o comprovante de recolhimento do encargo social por ela devido ao INSS e FGTS.

4.4 - Nenhum outro pagamento será devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, seja a que título for, nem direta, nem indiretamente, sendo certo que a CONTRATADA é a única responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares que se produzirem na execução deste contrato.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTAMENTO

 

5.1 - Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custo que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/93), buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese alguma poderá paralisar o fornecimento dos produtos.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA MEDIÇÃO

 

6.1 - A Secretaria da Câmara Municipal de Ferros providenciará a aferição dos produtos fornecidos, juntamente com a fatura e requerimento protocolado junto ao Protocolo Geral da Câmara, para fins de conferência de pagamento, anexando toda a documentação exigida pelo contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

 

7.1 - Será de responsabilidade da empresa CONTRATADA:

7.2 - Cumprir e fazer cumprir as especificações gerais deste instrumento;

7.3 - A CONTRATADA deverá tomar os cuidados necessários à perfeita execução do contrato;

7.4 - A aceitação final dos produtos não desobriga, em qualquer hipótese ou circunstância, a contratada da responsabilidade civil por imperfeições ou defeitos decorrentes da má qualidade dos produtos, apurados posteriormente pela Câmara Municipal;

7.5 - As despesas relativas ao fornecimento de produtos, impostos, taxas, fretes, seguros e descontos deverão ser incluídos no preço POR ITEM;

7.6 - Iniciar a execução do contrato após a assinatura, entregando os produtos após a ordem de fornecimento assinada pelo responsável do setor de compras;

7.7 – Entregar os produtos no local indicado pelo setor de compras do legislativo;

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

 

8.1 - Será de responsabilidade da CONTRATANTE:

8.2 - Encaminhar a Ordem de Fornecimento à Contratada de acordo com as suas necessidades, especificando o local da entrega;

8.3 - Fiscalizar a execução do contrato e a qualidade dos produtos;

8.4 - Efetuar o pagamento no prazo estabelecido na cláusula quarta deste contrato.

 

 

CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS FISCAIS

 

9.1 - Todos e quaisquer ônus fiscais, oriundos de qualquer área de competência tributária, que incidam, ou venham a incidir sobre o presente contrato, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

 

10.1 - A CONTRATANTE fiscalizará a qualidade dos produtos entregues pela CONTRATADA. O exercício da Fiscalização não desobriga a CONTRATADA de sua total responsabilidade quanto à qualidade dos produtos fornecidos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SUBCONTRATAÇÃO

 

11.1 - O fornecimento dos produtos que constituem objeto do presente contrato não poderá ser sub-contratado.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

 

12.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Contratante poderá aplicar à CONTRATADA o que dispõe o artigo 87 da Lei de Licitações, isolada ou cumulativamente. Será também penalizada pelo descumprimento das cláusulas do presente contrato, com:

a) advertência;

b) multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Ferros, no prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, facultada a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias.

 

12.1.1 - As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" desta Cláusula poderão ser aplicadas conjuntamente com a da alínea "b", facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

12.2 – Pelo atraso na entrega dos produtos, serão aplicadas à CONTRATANTE as seguintes multas:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso até o trigésimo dia;

b) 10% (dez por cento) após ultrapassado o prazo da alínea anterior.

 

12.2.1 - As multas a que se refere esta Cláusula incidem sobre o valor do contrato e serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Câmara Municipal de Ferros ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

 

12.3 - Considera-se ocorrência passível de multa:

a) atraso na entrega dos produtos;

b) impedir a realização da fiscalização;

 

12.4 - Os valores das multas deverão ser deduzidos das faturas correspondentes ao mês subseqüente ao da ocorrência ou de acordo com o interesse da Contratante;

 

12.5 - As multas são independentes, e a aplicação de uma não excluirá a possibilidade de aplicação de outras por parte da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

 

13.1 - A rescisão do presente contrato será de pleno direito, independente de ação ou interpelação judicial, se:

a) CONTRATADA falir ou dissolver-se;

b) a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o contrato e os direitos dele decorrentes;

c) a CONTRATADA suspender o fornecimento de produtos, sem prévia ordem judicial ou sem recorrer das decisões das autoridades competentes, ficando sujeita a multa, mais perdas e danos;

d) a CONTRATADA tornar-se inadimplente com relação a qualquer das condições do contrato.

 

13.2 - A CONTRATANTE poderá a qualquer tempo alterar ou rescindir o presente contrato no interesse do serviço e na conveniência da Câmara Municipal de Ferros, não cabendo à CONTRATADA direito a qualquer indenização, salvo os pagamentos referentes aos produtos já fornecidos.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

14.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

01.01.10.01.122.0003.1534.4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamentos para o Legislativo.

01.01.10.01.031.0001.2002.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

15.1 - O presente contrato é regido pela Lei nº 8.666/93 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Edital do TOMADA DE PREÇOS nº 001/2016.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

 

16.1 - Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elegem as partes o foro da Comarca de Ferros, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem justas e contratadas, mandaram imprimir o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

 

Ferros,        de                             de   2016.

 

 

Câmara Municipal de Ferros                                         _______________________________

CONTRATANTE                                                                      CONTRATADA

 

 

 

 

 

 

Testemunhas:

 

1 - ___________________________________                2- __________________________________

Nome:                                                                         Nome:

CPF:                                                                           CPF:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

DOCUMENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC

 

 

Para a obtenção do Certificado de Registro Cadastral os interessados deverão solicitá-lo à Câmara Municipal de Ferros até o dia 06/09/2016, mediante a apresentação da seguinte documentação:

 

1 - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS.

 

2 - Prova de regularidade relativa a seguridade social INSS – (CND).

 

3 - Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

 

4–CNDT – Certidão de Negativa de Débitos Trabalhista;

 

5 - Prova de registro de inscrição municipal;

 

6 - Prova no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica - CNPJ;

 

7 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social acompanhado da última alteração, se houver.

 

7.1 - Em se tratando de alteração consolidada, esta deverá conter todas as cláusulas atribuídas por lei, em vigor.

 

7.2 - Se a alteração consolidada encontrar-se desatualizada, o interessado deverá juntar, além desta, as modificações posteriores.

 

7.3 - Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante.

 

OBSERVAÇÕES:

 

* Os documentos supramencionados deverão ser apresentados, em cópias, previamente autenticadas em cartório ou por servidor público componente da Comissão Permanente de Licitação. Caso a licitante opte pela conferência por servidor da administração, deverá apresentar os originais e cópias à Comissão Permanente de Licitação.

 

* Caso o licitante opte por apresentar os documentos em seus originais, estes não lhe serão devolvidos, pois integrarão o processo de licitação.

 

*As Certidões Negativas de Débito do INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, retirados via internet, só serão considerados como válidos, mediante consulta on-line ao Sistema, para a emissão do Certificado de Registro Cadastral.

 

* A Câmara Municipal de Ferros não emitirá Certificado de Registro Cadastral em nome de empresa que apresentar os documentos especificados neste Anexo de forma incompleta, errônea ou fraudulenta.

 


Câmara Municipal de Ferros- Praça Monsenhor Alípio, 95 - Centro - Ferros - MG - CEP: 35800-000 - Horário de funcionamento: 08:00 às 18:00h