A Câmara Municipal de Ferros/MG aprovou Emenda à Lei Orgânica do Município e instituiu o orçamento impositivo. Assim, pela primeira vez na história do Município os parlamentares desta Casa Legislativa puderam apresentar Emendas Impositivas ao orçamento municipal.

De acordo com a nova regra o Executivo ficará obrigado a realizar os investimentos propostos pelos Vereadores em tais emendas, já que antes não havia obrigação de executar nenhum dos investimentos indicados pelo Poder Legislativo.

Importante destacar que de acordo com o texto aprovado pela Câmara Municipal “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.

Esse feito inédito garantirá o atendimento de diversas demandas da população de Ferros. Demandas estas que originam das mais variadas queixas e pleitos dos munícipes, os quais rotineiramente procuram os vereadores e vereadoras desta Casa Legislativa com esta finalidade.

Por fim, cabe registrar que tais emendas não criam gastos extras para os cofres públicos, tratando-se apenas de redirecionamento qualitativo de recursos de acordo com as necessidades da sociedade aferidas por este Corpo Legislativo.